A condição de autarquia especial das agências reguladoras e das agências executivas e as expectativas sobre a qualidade da sua gestão
By: PINHEIRO, Ivan Antônio
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Contributor(s): MOTTA, Paulo Cesar Delayti.
Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : FGV, Maio. /Jun. 2002Subject(s): Administração Pública | Administração pública indireta | Agência ReguladoraRAP Revista de Administração Pública 36, 3, p. 459-83Abstract: Apresentado na forma de um esaio crítico e analítico e apoiado na bibliobrafia pertinente, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta susposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçmentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condiçção de "autarquia sob regime especial", que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de "autarquia autarquia sob regime especial", impedindo, assim, qualqur tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se refere à atuação externa dessas entidade
Apresentado na forma de um esaio crítico e analítico e apoiado na bibliobrafia pertinente, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as agências reguladoras (ARs) possuem a necessária independência e a autonomia o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta susposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e a atuação do corpo dirigente, a questão orçmentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurem a condiçção de "autarquia sob regime especial", que identifica as agências reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de "autarquia autarquia sob regime especial", impedindo, assim, qualqur tentativa de inferência generalizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se refere à atuação externa dessas entidade
RSP Maio a Junho 2002
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